학술논문
CONSIDERATIONS ON THE POWER TO TAX IOF: AN INSTRUMENT FOR THE UNION'S EXTRAFISCAL ACTION/CONSIDERACOES SOBRE O CAMPO DE COMPETENCIA DO IOF: INSTRUMENTO PARA A ATUACAO EXTRAFISCAL DA UNIAO
Document Type
Academic Journal
Source
Revista de Direito Brasileira. Sept-Dec, 2021, Vol. 30, p265, 17 p.
Subject
Language
Portuguese
ISSN
2237-583X
Abstract
INTRODUCAO Ja em agosto de 1998, coube ao Supremo Tribunal Federal ("STF") decidir, no ambito da Acao Direta de Inconstitucionalidade ("ADI") no 1.763-8/DF (BRASIL, 1998), se o IOF poderia alcancar [...]
The present study aims to investigate the (un)constitutionality of the extension of the IOF realized during the 1990s. The hypothesis of tax incidence of the IOF will be analyzed in the perspective of the extrafiscality conferred to this tax, in order to examine the existence of a limitation to its personal aspect. This study will comprehend from its origin at the tax reform of 1965 until the current constitutional regime. Besides examining the ratio decidendi of the Supreme Court on the recent decision on factoring, one will compare the Union power to tax with its power to regulate and to enact law, as well as one will take into account the justification for the exception on the Principles of Anteriority and Legality. Keywords: IOF. Personal Scope. Factoring. Loan. O presente trabalho tem como objetivo investigar a (in)constitucionalidade da extensao da hipotese tributaria do IOF que se operou na decada de 1990. A hipotese tributaria do IOF sera analisada a partir sob a perspectiva da extrafiscalidade desse imposto, de sorte a se examinar eventual restricao em seu aspecto pessoal. Esse exame abrangera desde a sua concepcao no bojo da reforma tributaria de 1965 ate o atual regime constitucional. Alem de averiguar a ratio decidendi do Supremo Tribunal Federal na recente decisao sobre factoring, confrontar-se-a a competencia tributaria da Uniao com as suas competencias legislativa e regulatoria, bem como se considerara a justificativa para as excecoes aos Principios da Anterioridade e da Legalidade. Palavras-chave: IOF. Aspecto Pessoal. Factoring. Mutuo. SUMARIO: 1 Origem e desenvolvimento do IOF: as tres fases da sua vocacao extrafiscal. 1.1 A primeira fase da extrafiscalidade do IOF: da reforma tributaria de 1965 ate a Constituicao de 1967. 1.1.1 A reforma tributaria de 1965: o nascimento do IOF. 1.1.2 A instituicao do IOF pela Lei no 5.143/1966. 1.1.3 O IOF no Codigo Tributario Nacional. 1.1.4 O IOF na Constituicao de 1967. 1.2 A segunda fase da extrafiscalidade do IOF: a vigencia da EC no 1/1969. 1.3 A terceira fase da extrafiscalidade do IOF: a Constituicao de 1988. 2 A vinculacao entre a competencia tributaria para instituir o IOF a competencia regulatoria e legislativa da Uniao. Conclusao. Referencias.
The present study aims to investigate the (un)constitutionality of the extension of the IOF realized during the 1990s. The hypothesis of tax incidence of the IOF will be analyzed in the perspective of the extrafiscality conferred to this tax, in order to examine the existence of a limitation to its personal aspect. This study will comprehend from its origin at the tax reform of 1965 until the current constitutional regime. Besides examining the ratio decidendi of the Supreme Court on the recent decision on factoring, one will compare the Union power to tax with its power to regulate and to enact law, as well as one will take into account the justification for the exception on the Principles of Anteriority and Legality. Keywords: IOF. Personal Scope. Factoring. Loan. O presente trabalho tem como objetivo investigar a (in)constitucionalidade da extensao da hipotese tributaria do IOF que se operou na decada de 1990. A hipotese tributaria do IOF sera analisada a partir sob a perspectiva da extrafiscalidade desse imposto, de sorte a se examinar eventual restricao em seu aspecto pessoal. Esse exame abrangera desde a sua concepcao no bojo da reforma tributaria de 1965 ate o atual regime constitucional. Alem de averiguar a ratio decidendi do Supremo Tribunal Federal na recente decisao sobre factoring, confrontar-se-a a competencia tributaria da Uniao com as suas competencias legislativa e regulatoria, bem como se considerara a justificativa para as excecoes aos Principios da Anterioridade e da Legalidade. Palavras-chave: IOF. Aspecto Pessoal. Factoring. Mutuo. SUMARIO: 1 Origem e desenvolvimento do IOF: as tres fases da sua vocacao extrafiscal. 1.1 A primeira fase da extrafiscalidade do IOF: da reforma tributaria de 1965 ate a Constituicao de 1967. 1.1.1 A reforma tributaria de 1965: o nascimento do IOF. 1.1.2 A instituicao do IOF pela Lei no 5.143/1966. 1.1.3 O IOF no Codigo Tributario Nacional. 1.1.4 O IOF na Constituicao de 1967. 1.2 A segunda fase da extrafiscalidade do IOF: a vigencia da EC no 1/1969. 1.3 A terceira fase da extrafiscalidade do IOF: a Constituicao de 1988. 2 A vinculacao entre a competencia tributaria para instituir o IOF a competencia regulatoria e legislativa da Uniao. Conclusao. Referencias.